TERMO DE USO E POLITICA DE PRIVACIDADE - LGPD RI BRAZOPOLIS

Controlador(a):Daniela Suelen Inácio

Encarregado(a): Maria Luiza Silveira Campos

TERMO DE USO

I – Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário de serviços do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAZÓPOLIS-MG, doravante denominado simplesmente Cartório, encontrará informações sobre:

o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
o arcabouço legal e normativo relacionado à prestação do serviço;
as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
informações para contato do encarregado, caso exista alguma dúvida necessidade de atualizar informações;
o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário de serviços encontrará informações sobre:

qual o tratamento dos dados pessoais realizados pelo Cartório, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;

os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;

a forma como os dados são coletados;

se há o compartilhamento de dados com terceiros;

e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

II – Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Cartório e concorda em ficar vinculado a eles.

III – Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
Eliminação: Exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Sítios e aplicativos e plataformas: sítios, aplicativos e plataformas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Cartório.
Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

IV – Quais são as leis e atos normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
IN RFB 1112/2010 – Trata da Declaração de Operações Imobiliárias.
Provimento Conjunto 93/2020/CGJ – Instituiu o Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais.
Provimento 61/2017/CNJ – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Provimento 39/2014/CNJ – Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos.
Provimento 89/2019 – Dispõe sobre o SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.
Provimento nº 25/CNJ/2012, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça pelos serviços notariais e de registro.
Decreto Lei 5.452/4 (CLT) – em razão da contratação de colaboradores para prestação do serviço.
Código Civil de 2002 – em razão da necessidade de obter recibo dos clientes que recebem devolução de valores depositados na serventia, bem como quanto aos prazos prescricionais de conservação de documentos.
Lei 5.172/66 – Em razão dos prazos prescricionais de guarda e conservação de recibos e documentos.
Portaria nº 6.905/CGJ/2021 – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

V – Descrição do serviço

O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAZÓPOLIS é um serviço público de registro de imóveis delegado, por meio qual são realizados todos os atos de registro imobiliário em conformidade com as Leis n.º 6.015/1973 e 8.935/1994, com vistas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A circunscrição registral do Cartório compreende os Municípios de Brazópolis/MG e Piranguinho/MG. Todos os serviços disponibilizados pelo Cartório têm por objetivo atender os usuários e viabilizar a prática de atos de registro de imóveis referentes aos bens situados em sua circunscrição, nos termos da legislação.

VI – Quais são os direitos do usuário do serviço?

Os titulares de dados pessoais controlados pelo Cartório possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial e a legislação atinente aos registros públicos;
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

VII – Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço do Cartório.

Os dados pessoais dos colaboradores, dos prestadores de serviços e de eventuais candidatos à vaga de emprego disponibilizados ao Cartório também estão regidos pela LGPD e, por isso, também se enquadram nas informações disponibilizadas por este termo de uso e política de privacidade.

Durante a utilização dos serviços prestados pelo Cartório através de plataformas que exijam cadastramento prévio do usuário, este se obriga a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha obtidos no processo de cadastramento nas plataformas eletrônicas só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Cartório, à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Cartório não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) Proteção do computador;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que respeitarão todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

VIII – Quais são as responsabilidades do Cartório com meus dados?

O Cartório, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários e outros titulares de dados pessoais, deve:

Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma;
Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio deste site, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
Em hipótese alguma, o cartório e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos;
Tendo em vista que o Cartório lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão;
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do Cartório para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel;
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade ou esteja sendo alvo de investigação, o cartório poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta;
O Cartório poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o Cartório não procederá à notificação dos titulares dos dados, considerando que nenhum dado coletado é feito mediante consentimento do titular, bem como por se tratar de compartilhamento obrigatórios, nos termos do art. 7º, §5º da LGPD e art. 330, Código Penal;
O Cartório se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

IX – Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail:contato@ribrazopolis.com.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE Lei Federal 13.709/2018
Ofício de Registro de Imóveis de Brazópolis – MG
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD) I. Maria Luiza Silveira Campos II. Rua Maria Chaves Borges, n° 22, bairro Ipê Roxo, Brazópolis/MG III.Horário de atendimento:Seg. a Sex. das 09h00 – 17:00h IV.(35) 3641-1515 – (35) 99916-8480 V.E-mail: contato@ribrazopolis.com.br
INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:
O Oficio de Registro de Imóveis de Brazópolis – MG valoriza a privacidade de seus usuários e está desenvolvendo sua Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018, e descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação e sua disponibilização a terceiros se dá em estrita observância da Lei de Registros Públicos e demais aplicáveis.
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:
Cadastro para uso na qualificação registral; Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação; Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário; Envio notificações por e-mail; Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais; Importante informar que não fornecemos os seus dados pessoais para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial ou se figurarem em registros públicos.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais no serviço de registro de imóveis é feito pelos seus funcionários e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade registral; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:
– mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado; – por solicitação da parte do negócio comum; – por solicitação de terceiros com legítimo interesse; – por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.
ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Quanto ao armazenamento de informações pessoais:
Os dados pessoais são processados no cartório para a finalidade registral específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes ao Cartório de Registro de Imóveis conforme previsto na Lei Federal 6.015/1973 e demais normas aplicáveis.
Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.
A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web.
ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política de privacidade está em aperfeiçoamento e, em breve, podemos disponibilizar uma nova versão.
ACESSO AOS DADOS
O Ofício de Registro de Imóveis de Brazópolis – MG possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei mediante uso de senhas que ficam registradas no sistema informatizado. Ademais, é vedado o acesso externo sendo utilizados softwares próprios de segurança e criptografia de dados, e antivírus tanto de proteção geral como de proteção específica, na prevenção de furto de informações.
DA CONFIDENCIALIDADE
O Ofício de Registro de Imóveis de Brazópolis – MG, orienta e esclarece seus colaboradores e exige dos prestadores de serviço, estrita observância da legislação sobre privacidade e confidencialidade das informações e dos dados acessados pelos mesmos, pois apesar da publicidade registral e da disponibilização a todo e qualquer interessados dos registros e documentos aqui depositados, o mesmo não se aplica quanto a eventual divulgação particular por cada um destes, quanto aos dados a que tiveram acesso por dever de ofício, sobre os quais devem guardar confidencialidade não podendo divulgá-los abertamente seja no âmbito particular ou público.
MAIORES INFORMAÇÕES
Na formalização desta política de privacidade, o Oficio de Registro de Imóveis de Brazópolis – MG objetiva trazer informações com clareza e objetividade.
Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dado., por meio do e-mail: contato@ribrazopolis.com.br ou https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd