21 de junho de 2017

Tabela de Emolumentos

Os emolumentos estão fixados na Lei Estadual 15.424/2004.

A tabela de emolumentos com o valor vigente pode ser acessada abaixo (Tabela 4 e Tabela 8), sendo que tais valores já se encontra com o acréscimo de 2% de ISS, conforme determina o parágrafo único do art. 89 da Lei Estadual 22.796/2017. 

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