O registro de loteamento deve obedecer a uma série de formalidades e necessita de diversas certidões em nome dos loteadores e de todos que foram proprietários do imóvel (pelos últimos 10 anos).
1) O primeiro passo é verificar se a área a ser loteada já tem matrícula própria e se está registrada em nome do loteador.
Se não tiver, regularize, primeiro, a situação do terreno no Registro de Imóveis!
2) O projeto de loteamento deve ser aprovado pela prefeitura. Lotear imóvel sem aprovação ou vendê-lo a terceiros é crime (art. 50 a 52 da Lei 6.766/79).
3) Após aprovação na Prefeitura, deve ser reunida a documentação prevista na Lei e apresentada ao Registro de Imóveis para registrar o loteamento.
O procedimento de registro não é simples, pois a quantidade de documentos a serem apresentados é grande e deve ser publicado edital, após a aprovação da documentação pelo Registro de Imóveis.
4) Prazo: Protocolizado o título, o cartório proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o artigo 188 da Lei Federal 6.015/73, salvos nos casos previstos na referida lei.
5) Para facilitar a obtenção das certidões, seguem os links das páginas cujas certidões podem ser expedidas pela internet:
Relacionados ao loteador:
CNPJ (Cartão de CNPJ): Link de acesso.
CPF (comprovante de inscrição): Link de acesso.
Registro Civil – Pedido de certidão Online: Link de acesso.
Certidões de tributos:
CND de Tributos e Contribuições Federais (por CNPJ): Link de acesso.
CND de Tributos e Contribuições Federais (por CPF): Link de acesso.
CND Estadual: Link de acesso.
Certidões de feitos (processos):
Justiça Federal (Escolher a opção “Seção Judiciária de Minas Gerais” na aba “Órgão”): Link de acesso.
Justiça Estadual (Tirar certidão cível e criminal): Link de acesso.
Justiça do Trabalho: Link de acesso.
CND trabalhista (TST): Link de acesso.