Os emolumentos estão fixados na Lei Estadual 15.424/2004.
A tabela de emolumentos com o valor vigente pode ser acessada abaixo (Tabela 4 e Tabela 8), sendo que tais valores já se encontra com o acréscimo de 2% de ISS, conforme determina o parágrafo único do art. 89 da Lei Estadual 22.796/2017.